11 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008

Em termos funcionais existem dificuldades e não posso ser estranho ao facto de hoje as nossas crianças e jovens terem uma carga horária, curricular ou de enriquecimento curricular excessiva.
A redução prevista do estudo acompanhado e da formação cívica para a aprendizagem dos conteúdos da educação sexual é deveras contestável, por factos visíveis todos nas nossas escolas que indicam défices de educação para a cidadania.
Como alertou o Prof. Dr. António Nóvoa, na abertura do Debate Nacional sobre Educação na Assembleia da República, recaem sobre a escola um excessivo número de missões. Tornou-se recorrente exigir aos docentes competências acrescidas num conjunto de domínios tão vasto como a prevenção rodoviária, educação ambiental, formação cívica, educação para a saúde, sensibilização para as questões europeias, entre outros.
A Educação Sexual nas escolas faz sentido numa lógica de interdisciplinaridade leccionada de forma gradual desde o 1.º ciclo do ensino básico, ajudando a desmistificar conceitos retrógrados sobre sexualidade, quer eles digam respeito a «vanguardismos sexuais» de puro consumismo momentâneo e materialista ou a «tabus» escondidos e silenciadores de mentes alheias aos problemas do mundo de hoje.
Estou consciente dos riscos da transversalidade pura como método para a escola transmitir o tema da sexualidade. Não há ainda nas escolas, e os docentes são os primeiros a assumi-lo, uma formação adequada para assumir a temática na sua transversalidade.
A questão principal é que o actual conceito de autonomia tem que ser alargado nomeadamente em relação a algumas áreas curriculares e à área de formação não curricular. E esta temática só a vejo nesse conceito de autonomia responsável.
Na educação para a saúde, a existência de uma hierarquia de responsabilidade que abranja o Estado, os órgãos da escola, os professores e, principalmente, o professor responsável pela área, com a participação dos pais, parece ser o caminho. Pede-se, pois, ao Estado um forte investimento na formação de professores e à escola projectos educativos onde impere a responsabilidade, o equilíbrio e o bom senso. Mas tal não é possível sem associações de pais ou famílias verdadeiramente participantes e empenhadas.
A prática internacional é de envolvimento e autonomia, no âmbito das escolas e não de um centralismo programático, como o projecto de lei em questão pretende impor.
Não concordo com a imposição de conteúdos programáticos por parte da Assembleia da República. No projecto de lei em questão essas imposições programáticas são definidas ao nível de cada ciclo de ensino.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda acaba por ser desadequado face à multiplicidade de realidades que existem nas escolas portuguesas, em que a realidade das escolas das áreas metropolitanas é diferente das realidades dos espaços escolares do interior do País.
Sobre a proposta de generalização dos gabinetes de apoio ao aluno, entendo que esse é um ponto que merece concordância, dado que creio que é essa a estratégia que as escolas devem adoptar para fazer face à multiplicidade de exigências que hoje são levantadas às escolas. A criação ou generalização das equipas multidisciplinares ou de gabinetes de apoio, na redacção do projecto de lei, é a resposta que as escolas podem dar a muitos dos novos desafios que hoje se lhe colocam.

Parte III — Parecer da Comissão

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 11 de Junho de 2008, aprova por unanimidade a seguinte conclusão:

O projecto de lei n.º 530/X(3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.