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Segunda-feira, 14 de Julho de 2008 II Série-A — Número 133

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 184, 185 e 196/X (3.ª)]: N.º 184/X (3.ª) (Aprova a Lei de Segurança Interna): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas.
N.º 185/X (3.ª) (Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal): — Idem.
N.º 196/X (3.ª) (Aprova a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional e propostas de alteração apresentadas.