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4 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008

Texto da proposta de lei — alínea b) do n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a proposta apresentada com a necessidade de concretizar o conceito de «pluralidade de pessoas».

Artigo 19.º: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Artigo 20.º: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 21.º: N.º 8 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Artigo 22.º: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 23.º: N.º 1 — proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que o seu sentido de voto em relação à proposta do PS não significa que se oponha à mesma, mas antes à criação da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

Artigo 24.º: N.º 1 — proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, realçou que tinha votado contra o que vinha proposto do artigo 14.º ao artigo 24.º por serem estes os artigos que configuram uma estrutura de poder baseada na concentração de poderes.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE, declarou que votou contra a proposta do PS por se opor à filosofia da lei e não pelo facto de aquela passar a integrar os responsáveis regionais nos gabinetes coordenadores de segurança.

Artigo 25.º: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.

Artigo 26.º: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.

Artigo 27.º; Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 28.º: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 29.º: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.

Artigo 30.º: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.

Artigo 31.º: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.