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3 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008


segurança, não faz sentido ser este órgão a aprovar o plano do comando operacional das forças e serviços de segurança.

Artigo 9.º: Alínea c) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE; Alíneas f) e g) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Artigo 10.º: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.

Artigo 11.º: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 12.º: Alínea h) do n.º 2 — proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; Texto da proposta de lei — articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 13.º: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 14.º: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Artigo 15.º: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Artigo 16.º: Alínea c) do n.º 3 — proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP; Texto da proposta de lei — alínea c) do n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDSPP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; corpo do n.º 2 — proposta de aditamento apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Justificando a proposta apresentada pelo seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, afirmou que a solução apresentada vem ao encontro de várias solicitações feitas pelo ProcuradorGeral da República, no sentido de criar mecanismos de cooperação institucional que permitam a articulação com a Procuradoria-Geral da República e que evitem ingerências graves na investigação.

Artigo 17.º: Alínea b) do n.º 2 — proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CDS-PP; proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDSPP, PCP e do BE; alínea b) do n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDSPP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Justificando as propostas apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, começou por afirmar que a alteração sugerida para a alínea b) pretende que a interoperabilidade entre os sistemas de informação seja feita por lei e não por portaria, enquanto que o proposto para a alínea f) pretende garantir que a UCAT (Unidade de Coordenação Antiterrorismo) não fique num «limbo», sem enquadramento nem articulação.

Artigo 18.º: Alínea b) do n.º 3 — proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CDS-PP;