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68 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008

PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — favor BE — favor

O artigo 3.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 4.º (Aplicação no tempo) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 5.º (Norma revogatória) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 6.º (Remissões) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 7.º (Entrada em vigor) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

Anexo, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

O artigo 1.º (Âmbito de aplicação subjectivo) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 2.º (Âmbito de aplicação objectivo) foi objecto de uma proposta do PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4, bem como de uma proposta idêntica do BE, que foram apreciadas em conjunto tendo sido rejeitadas, com a seguinte votação: PS — contra PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — favor BE — favor

O artigo 2.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção