O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

73 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008


PCP — contra BE — contra

O artigo 19.º (Cessação da comissão de serviço) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 20.º (Escolha e medida das penas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 21.º (Circunstâncias dirimentes) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 22.º (Circunstâncias atenuantes especiais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 23.º (Atenuação extraordinária) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 24.º (Circunstâncias agravantes especiais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 25.º (Suspensão das penas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 26.º (Prescrição das penas) foi objecto de uma proposta do PS de eliminação da referência ao n.º 1 do artigo 12.º, passando a referência a fazer-se para o artigo 12.º na totalidade, que foi aprovada por unanimidade.
O artigo 26.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — abstenção BE — contra

O artigo 27.º (Formas de processo) foi aprovado, com a seguinte votação: