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78 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008

BE — contra

O artigo 60.º (Recurso hierárquico ou tutelar) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 61.º (Outros meios de prova) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 62.º (Regime de subida dos recursos) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 63.º (Renovação do procedimento disciplinar) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 64.º (Efeitos da invalidade) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 65.º (Indemnização em substituição da reconstituição da situação) foi objecto de uma proposta do BE de alteração que foi retirada.
Foi solicitado pelo CDS-PP a votação em separado do n.º 2 do artigo 4.º, pelo que os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º foram aprovados, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O n.º 2 do artigo 65.º foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — contra CDS-PP — contra PCP — contra BE — contra

O artigo 66.º (Inquérito e sindicância) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra