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71 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008


CDS-PP — contra PCP — contra BE — contra

O artigo 13.º (Princípio geral) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 14.º (Competência para aplicação das penas) foi votado separadamente por solicitação do CDSPP. Assim, os n.os 1, 4, 5 e 6 foram aprovados, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

Os n.os 2 e 3 do artigo 14.º foram aprovados, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — contra PCP — contra BE — contra

O artigo 15.º (Repreensão escrita) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 16.º (Multa) foi objecto de uma proposta do PCP de substituição do inciso «ou» por «e», no corpo do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — contra PSD — favor CDS-PP — abstenção PCP — favor BE — favor

O artigo 16.º (Multa) foi então aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — contra CDS-PP — contra PCP — contra BE — contra

O artigo 17.º (Suspensão) foi objecto de uma proposta do PCP de eliminação da alínea g) do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — contra PSD — abstenção CDS-PP — contra PCP — favor BE — favor

O artigo 17.º foi objecto de uma proposta do PCP de eliminação da alínea i) do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — contra PSD — abstenção CDS-PP — contra PCP — favor BE — abstenção