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70 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008

O artigo 5.º (Exclusão da responsabilidade disciplinar) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 6.º (Prescrição do procedimento disciplinar) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — abstenção BE — contra

O artigo 7.º (Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 8.º (Factos passíveis de ser considerados infracção penal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 9.º (Escala das penas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 10.º (Caracterização das penas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 11.º (Efeito das penas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contra

O artigo 12.º (Penas aplicáveis em caso de cessação da relação jurídica de emprego público) foi objecto de uma proposta do PCP de eliminação total, bem como de uma proposta idêntica do BE, que foram apreciadas em conjunto, tendo sido rejeitadas com a seguinte votação: PS — contra PSD — favor CDS-PP — favor PCP — favor BE — favor

O artigo 12.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — contra