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2 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, 
COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E 
APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO PARA A ORDEM 
JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NºS 2004/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO, DE 31 DE MARÇO, 2006/17/CE, DA COMISSÃO, DE 8 DE FEVEREIRO, E 
2006/86/CE, DA COMISSÃO, DE 24 DE OUTUBRO) 
Parecer da Comissão de Saúde 


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