21 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008

‐  Directiva  2006/86/CE
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  ,  de  24  de  Outubro  de  2006,  que  aplica  a  Directiva 
2004/23/CE  no  se  refere  aos  requisitos  de  rastreabilidade,  à  notificação  de  reacções  e 
incidentes  adversos  graves  e  a  determinados  requisitos  técnicos  para  a  codificação, 
processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem 
humana. 
Refira‐ se  ainda,  para  efeitos  de  consulta,  o  Quadro  de  síntese  das  respostas  das 
autoridades competentes dos Estados‐ Membros a um questionário relativo à transposição 
e implementação do quadro regulamentar da União Europeia relativo aos tecidos e células, 
elaborado  no  âmbito  da  DG  Saúde  e  Defesa  do  Consumidor  da  Comissão  Europeia,  em 
Fevereiro de 2007.
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IV ‐  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias : 
Efectuada  pesquisa  à  base  de  dados  da  actividade  parlamentar  e  do  processo 
legislativo (PLC), verificou‐ se a existência das seguintes iniciativas legislativas conexas com a 
presente proposta de lei. 
Projecto de lei n.º 126/X/ (BE) – “Estabelece os princípios da investigação científica em 
células estaminais e a utilização de embriões.”; 
Projecto de lei n.º 376/X/ (PS) – “Estabelece o regime jurídico da utilização de células 
estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.”. 
 
V. Audições obrigatórias e/ou facultativas 
O Governo informa, na Exposição de Motivos, ter ouvido, a título facultativo, a Ordem dos 
Médicos, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., a 
Sociedade  Portuguesa  de  Transplantação,  o  Conselho  Nacional  de  Procriação  Medicamente 
Assistida  e  o  Conselho  Nacional  de  Ética  para  as  Ciências  da  Vida,  podendo  a  Comissão  de 
Saúde, caso o entenda necessário, voltar a ouvir estas entidades. 
 
 
VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa
 
 
                                                            
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 http://eur‐ lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2006/l_294/l_29420061025pt00320050.pdf 
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 Summary Table of Responses from Competent Authorities: Questionnaire on the transposition and 
implementation of the European Tissues and Cells regulatory framework 
http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/documents/tissues_responses_en.pdf