16 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008

e  ordenamentos  jurídicos  culturalmente  próximos  do  nosso,  quer  pelas  especificidades 
próprias do nosso sentir e pensar.” 
 
Foi ouvido tanto numa altura (1993) quanto noutra (2007), o Conselho Nacional de Ética 
para as Ciências da Vida,
3
 relativamente à legislação a aprovar. 
 
b) Enquadramento legal internacional 
A  legislação  comparada  é  apresentada  para  os  seguintes  países  da  UE:  Alemanha, 
Espanha, França, Itália e Reino Unido. 
Apresentam‐ se  ainda  duas  Convenções  do  Conselho  da  Europa  e  o  estudo  de  direito 
comparado sobre células estaminais, preparado em Maio de 2007 pela Divisão de Informação 
Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. 
 
ALEMANHA 
Na Alemanha, as Directivas 2004/23/CE e 2006/17/CE, que a presente proposta de lei 
visa  adaptar  para  a  ordem  jurídica  nacional,  foram  transpostas  por  intermédio  de  vários 
diplomas legais. 
 
Efectivamente,  entre  2005  e  2007  foram  publicados  os  seguintes  instrumentos  de 
transposição: 
1. Erstes  Gesetz  zur  Änderung  des  Transfusionsgesetzes  und  arzneimittelrechtlicher 
Vorschriften
4
 (Primeira Alteração à Lei das Transfusões); 
2. Vierzehntes  Gesetz  zur  Änderung  des  Arzneimittelgesetzes
5
  (14ª  Alteração  à  Lei  dos 
Medicamentos) 
3. Arzneimittel‐  und  Wirkstoffherstellungsverordnung
6
  (Regulamento  sobre  a  Produção 
de Medicamentos e Substâncias Activas) 
4. Gesetz  über  Qualität  und  Sicherheit  von  menschlichen  Geweben  un  Zellen 
(Gewebegesetz)
7
 (Lei sobre a Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células Humanas) 
 
                                                            
3 http://www.cnecv.gov.pt/cnecv/pt/Pareceres/ 4 http://www.bmg.bund.de/nn_603268/SharedDocs/Gesetzestexte/Blutprodukte/2-Erstes-Gesetz-zuraenderung-d-,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/2-Erstes-Gesetz-zur-aenderung-d-.pdf 5 http://www.landtag.nrw.de/portal/WWW/dokumentenarchiv/Dokument/XBCBGI0554.pdf 6 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/amwhv/gesamt.pdf 7 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/gewebeg/gesamt.pdf