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18 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008

ITÁLIA 
A Itália, à semelhança de Portugal também ainda só transpôs parcialmente as directivas 
comunitárias. Contudo, a Directiva 2004/23/CE, já se encontra transposta.  
 
O Decreto Legislativo n.º 191/2007, de 6 de Novembro
14
, transpõe a referida directiva 
sobre  as  normas  de  qualidade  e  segurança  relativas  à  aplicação  dádiva,  colheita,  análise, 
processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de 
origem humana. 
 
A Directiva 2006/86/CE foi transposta pela designada ‘Lei Comunitária 2007’, a Lei n.º 
34/2008, de 6 de Março
15

 
REINO UNIDO 
No Reino Unido, a Directiva 2004/23/CE foi transposta pelo Human Tissue Act 2004
16
 
(para a Escócia, vale o Human Tissue (Scotland) Act 2006
17
). 
 
Já  as  Directivas  2006/17/CE  e  2006/86/CE  encontram‐ se  adaptadas  para  o  direito 
britânico  por  intermédio  do  The  Human  Fertilisation  and  Embryology  (Quality  and  Safety) 
Regulations  2007
18
  e  pelo  The  Human  Tissue  (Quality  and  Safety  for  Human  Application) 
Regulations 2007
19

 
Refira‐ se,  finalmente,  a  proposta  actualmente  em  discussão  na  Câmara  dos  Comuns 
sobre o assunto em apreço – Human Fertilisation and Embryology Bill 2007‐ 08
20

 
CONSELHO DA EUROPA 
Pelo  manifesto  interesse  para  a  matéria  em  análise,  referem‐ se  ainda  os  seguintes 
instrumentos jurídicos internacionais: 
                                                                                                                                                                              
13 http://www.senat.fr/dossierleg/pjl01-189.html#conseileur 14 http://www.parlamento.it/leggi/deleghe/07191dl.htm 15 http://www.politichecomunitarie.it/attivita/41/legge-comunitaria-2007 16 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts2004/ukpga_20040030_en_1 17 http://www.opsi.gov.uk/legislation/scotland/acts2006/asp_20060004_en_1 18 http://www.opsi.gov.uk/si/si2007/uksi_20071522_en_1 19 http://www.opsi.gov.uk/si/si2007/uksi_20071523_en_1 20 http://services.parliament.uk/bills/2007-08/humanfertilisationandembryology.html