19 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008

a) Convention pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain à 
l'égard des applications de la biologie et de la médecine, Convention sur les droits de 
l'homme et la Biomédecine, Oviedo 04.04.1997
21
; 
b) Protocole  additionnel  à  la  convention  d’Oviedo  pour  la  protection  des  droits  de 
l'homme et de la dignité de l'être humain a l'égard des applications de la biologie et de 
la médecine, portant interdiction du clonage d'êtres humains, Paris 12.01.1998
22
. 
 
DOCUMENTAÇÃO 
Finalmente,  como  documentação  de  interesse,  aponta‐ se  o  dossier  de  legislação 
comparada  sobre  Células  Estaminais
23
,  elaborado  pelos  serviços  em  Maio  de  2007,  a 
solicitação  da  Comissão  de  Saúde,  através  do  grupo  de  Trabalho  “Células  Estaminais”,  que 
inclui informação relativa ao regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de 
investigação e respectivas aplicações terapêuticas da Alemanha, Espanha, França, Inglaterra e 
Itália.  
 
c) Enquadramento no plano europeu 
 
União Europeia 
A  crescente  utilização  terapêutica  a  nível  europeu  de  tecidos  e  células  de  origem 
humana,  nomeadamente  nos  domínios  da  cirurgia  de  reconstrução,  do  tratamento  de 
doenças  e  da  medicina  reprodutiva,  e  a  decorrente  necessidade  de  se  preservar  um 
elevado grau de protecção da saúde humana, evitando a possível transmissão de doenças 
ligadas à dádiva, processamento e intercâmbio destas substâncias, estiveram subjacentes à 
adopção  da  Directiva  2004/23/CE
24
,  de  31  de  Março  de  2004,  e  das  duas  directivas  de 
aplicação, aprovadas em 2006, cuja transposição para a ordem jurídica interna é objecto da 
presente iniciativa legislativa.
25
 
                                                            
21 http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/164.htm 22 http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/168.htm 23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/CelulasEstaminais.doc 24
Directiva  2004/23/CE  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  31  de  Março  de  2004,  relativa  ao 
estabelecimento  de  normas  de  qualidade  e  segurança  em  relação  à  dádiva,  colheita,  análise,  processamento, 
preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana 
http://eur‐ lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:102:0048:0058:PT:PDF 25 Para consulta de informação detalhada e da legislação comunitária sobre a matéria em apreciação consultar o 
sítio da Comissão sobre saúde pública no seguinte endereço: 
http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/tissues_en.htm