17 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008

Quanto à Directiva n.º 2006/86/CE, não foram encontrados dados relativos a medidas 
nacionais de transposição. 
 
ESPANHA 
A  Espanha  já  procedeu  à  transposição  das  Directivas  2004/23/CE,  2006/17/CE  e 
2006/86/CE, por intermédio do Real Decreto n.º 1301/2006, de 10 de Novembro
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, através do 
qual se estabelecem as normas de qualidade e segurança relativa à aplicação dádiva, colheita, 
análise,  processamento,  preservação,  armazenamento,  distribuição  e  aplicação  de  tecidos  e 
células de origem humana. 
 
O Real Decreto consagra os princípios da liberdade, anonimato entre doador e receptor, 
altruísmo e solidariedade que caracterizam o sistema de transplantes do Sistema Nacional de 
Saúde, ao mesmo tempo que prevê mecanismos de controlo dos processos desde a obtenção 
das  células  e  tecidos  até  à  sua  implantação  e  as  condições  que  devem  reunir  os  centros  e 
unidades de colheita e aplicação. 
 
FRANÇA 
A França também já procedeu à transposição das disposições comunitárias. E fê‐ lo por 
intermédio da Lei n.º 248/2007, de 26 de Fevereiro
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.  
 
Relevantes na matéria em análise são também outros textos anteriores que, por sua vez, 
também já tinham procedido à transposição de acervo comunitário sobre a matéria. Desde 
logo, a lei relativa à Bioética, a Lei n.º 800/2004, de 6 de Agosto
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. 
Ainda  no  âmbito  da  transposição  da  Directiva  2004/23/CE,  há  a  referir  o  Decreto  n.º 
660/2006, de 22 de Dezembro: Décret n° 2006‐  1660 du 22 décembre 2006 
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 relatif au don de 
gamètes et à l'assistance médicale à la procréation et modifiant le code de la santé publique 
(dispositions réglementaires). 
 
Podem também ser consultados os textos oficiais
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 relativos à bioética e à genética, e o 
dossier de apoio do Senado sobre esta matéria na seguinte ligação
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. 
                                                            
8 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/19625 9 http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnTexteDeJorf?numjo=SANX0600004L 10 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000441469&dateTexte= 11 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000789446&dateTexte= 12 http://www.genethique.org/carrefour_infos/carrefour_infos.asp