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2 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

PROPOSTA DE LEI N.º 187/X (3.ª) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de Maio de 2008, após aprovação na generalidade.
Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do PS.
Na reunião de 15 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: — Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Sónia Sanfona, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Helena Pinto, do BE, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes.
Artigo 1.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 2.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 3.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 4.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 5.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 6.º da proposta de lei.
N.º 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD; N.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade.
Artigo 7.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 8.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 9.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 10.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo 11.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.
Artigo da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP e BE.
Artigo 13.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.