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5 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008


Artigo 62.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenção do PCP.

Artigos 63.º a 65.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 66.º da proposta de lei: Proposta de eliminação da alínea f), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; Articulado remanescente, constante da proposta de lei (com a consequente renomeação das alíneas) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigo 67.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenção do BE.

Artigo 68.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 69.º da proposta de lei: N.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE; N.º 4 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE.

Artigo 70.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 71.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigos 72.º e 73.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD e BE.

Artigo 74.º da proposta de lei: Proposta de aditamento de novos n.os 2 e 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; N.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 75.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 76.º da proposta de lei: Proposta de substituição do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.

Artigo 77.º da proposta de lei: N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e BE; N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS (com a substituição da expressão «A remuneração do» pelo artigo «O» e do termo «atribuída» pela palavra «remunerado», propostas oralmente pelo PSD) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 78.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP e BE.

Artigo 79.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigos 80.º e 81.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 82.º: N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; N.os 1, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.