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8 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

Texto da proposta de lei (com as alterações decorrentes da votação anterior e a inclusão do termo «civil» a seguir à palavra «estado», tanto na epígrafe como na alínea i), proposta oralmente pelo PSD) — aprovado por unanimidade.

Artigo 114.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 115.º da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS: N.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; N.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e as abstenções do CDS-PP e BE; N.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; N.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP;

Artigo 116.º da proposta de lei: N.º 1 da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE; N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE.

Artigo 117.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE.

Artigos 118.º e 119.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.

Artigo 120.º da proposta de lei: N.º 4 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e PCP e a abstenção do PCP; N.os 1, 2, 3 e 5 da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 121.º da proposta de lei: Proposta de substituição da alínea a) do n.º 1, aditando a este as alíneas f), g), h), i) e j), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e PCP e a abstenção do BE.

Artigos 122.º a 124.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

Artigo 125.º da proposta de lei: N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; N.os 1 e 3 da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 126.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 127.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE.

Artigos 128.º a 130.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 131.º da proposta de lei: Alínea c) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.