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6 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

Artigo 83.º da proposta de lei (aditando-se o termo judiciais no final da epígrafe e no final do n.º 1, por proposta oral do PSD): Aprovado por unanimidade.

Artigo 83.º-A: Proposta de aditamento do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade.

Artigo 84.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e PCP.

Artigo 85.º da proposta de lei: Proposta de substituição do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, com a consequente renumeração do anterior n.º 2, apresentada pelo PSD — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Corpo do n.º 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; Alíneas a) e b) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e BE.

Artigo 86.º da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.

Artigo 87.º da proposta de lei: Proposta de substituição do n.º 1 e de eliminação do n.º 4, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Proposta, apresentada pelo PS: De substituição da alínea f) do n.º 2; De substituição do corpo do n.º 4; De aditamento de um novo n.º 5 (passando o anterior n.º 5 a n.º 6, o anterior n.º 6 a n.º 7 e o anterior n.º 8 a n.º 9); De substituição da alínea a) do anterior n.º 5 e de aditamento de novas alíneas b) e c) (com a consequente renomeação das anteriores alíneas b), c) e d) como d), e) e f)); De substituição do n.º 8; Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD; Proposta de eliminação das alíneas e), f), g), h) e i) do n.º 5 constante da proposta de lei, apresentada pelo PS, aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 88.º da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e BE e abstenção do BE.

Artigo 89.º da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, as alíneas b), c), d), f), g), h), i) e j) do n.º 2 constante da proposta de lei a alíneas b), d), e), g), h), i), j) e l) do n.º 3) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 90.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.

Artigo 91.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e abstenção do PSD.

Artigo 92.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e PCP.