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4 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

Artigos 32.º e 33.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 34.º da proposta de lei: N.º 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e BE; N.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e BE.

Artigos 35.º e 36.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 37.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenção do BE.

Artigos 38.º a 41.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 42.º: Proposta de substituição, apresentada pelo PS — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e BE; N.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigos 43.º a 47.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 48.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 49.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigo 50.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 51.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigos 52.º a 54.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigo 55.º: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 56.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 57.º da proposta de lei: Proposta de substituição, apresentada pelo PS: N.º 1 — aprovado por unanimidade; N.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 58.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 59.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE.

Artigo 60.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenção do PSD e BE.

Artigo 61.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenção do BE.