Debates Parlamentares - Diário 136S3, p. 3 (2008-07-17)

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3 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

Artigo 14.º da proposta de lei (alterando-se a parte final do n.º 2, no sentido de passar a dizer «nos artigos 83.º e 83.º-A», por proposta oral, apresentada pelo PSD): Aprovado por unanimidade.

Artigo 15.º da proposta de lei: Alínea a) — proposta de alteração, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e PCP; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 16.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 17.ºda proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 18.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.

Artigo 19.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 20.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD e BE.

Artigo 21.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.

Artigo 22.º da proposta de lei: Proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenção do BE.

Artigo 23.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 24.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade;

Artigos 25.º e 26.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 27.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 28.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 29.º da proposta de lei: N.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.º 3 — proposta de aditamento, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e BE.

Artigo 30.º da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e do BE; N.os 2 e 6 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contar do PSD e BE e abstenção do PCP; N.º 7 — proposta de aditamento, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.os 1, 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.

Artigo 31.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e do BE.

3 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008
Artigo 14.º da proposta de lei (alterando-se a parte final do n.º 2, no sentido de passar a dizer «nos artigos 83.º e 83.º-A», por proposta oral, apresentada pelo PSD): Aprovado por unanimidade.Artigo 15.º da proposta de lei: Alínea a) — proposta de alteração, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e PCP; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.Artigo 16.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.Artigo 17.ºda proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 18.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.Artigo 19.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 20.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD e BE.Artigo 21.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.Artigo 22.º da proposta de lei: Proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenção do BE.Artigo 23.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 24.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade;Artigos 25.º e 26.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 27.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 28.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 29.º da proposta de lei: N.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.º 3 — proposta de aditamento, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e BE.Artigo 30.º da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e do BE; N.os 2 e 6 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contar do PSD e BE e abstenção do PCP; N.º 7 — proposta de aditamento, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.os 1, 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.Artigo 31.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e do BE.

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