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106 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

Artigo 137.º Presidente do tribunal colectivo

1 — (…) 2 — (…) 3 — Compete ao Conselho Superior da Magistratura efectuar a distribuição a que se refere o número anterior, ouvidos os respectivos juízes.

(…)

Artigo 142.º Ministério Público

1 — O Ministério Público é representado:

a) (…) b) (…) c) Nos tribunais de comarca por um procurador-geral-adjunto; d) (anterior alínea c))

2 — (…) 3 — (…) 4 — (…)

(…)

Artigo 2.º Alteração ao Anexo II

O Anexo II é alterado nos seguintes termos:

«Anexo II

Mapa II Comarcas

(…)

Alentejo Central: Distrito judicial: Alentejo.
Circunscrição: Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.
(…)

Alto Alentejo: Distrito judicial: Alentejo.
Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.

Alto Tâmega: (…)»

Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.