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104 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008

(…)»

Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2008.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Artigo 1.º Alterações

1 — São eliminados os artigos 30.º, 86.º, 88.º e 112.º da proposta de lei n.º 187/X (3.ª).
2 — São alterados os artigos 74.º, 76.º, 83.º, 85.º, 87.º, 106.º, 137.º e 142.º da proposta de lei n.º 187/X (3.ª), que passam a ter a seguinte redacção:

«(…)

Artigo 30.º Regras especiais de competência territorial

(eliminado)

(…)

Artigo 74.º Desdobramento 1 — (…) 2 — O desdobramento dos tribunais de comarca verifica-se sempre e na medida em que o volume processual e as condições sociais, económicas, geográficas e demográficas o justifiquem.
3 — Cada tribunal de comarca desdobra-se, no mínimo, num juízo de competência genérica por cada concelho abrangido pela sua área de competência territorial.
4 — (anterior n.º 2) 5 — (anterior n.º 3) 6 — (anterior n.º 4)

(…)

Artigo 76.º Substituição dos juízes de direito

1 — Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por outro juiz de direito da mesma comarca.
2 — Nos juízos com apenas um juiz, a substituição efectua-se recorrendo ao juízo geograficamente mais próximo seguindo-se a ordem das secções que o compõem.
3 — (anterior n.º 2) 4 — (anterior n.º 3)

(…)

Artigo 83.º Gabinete de Apoio aos magistrados

1 — Cada comarca é dotada de um Gabinete de Apoio aos magistrados.
2 — (anterior n.º 3) 3 — (anterior n.º 4) 4 — O recrutamento do pessoal e o seu nível remuneratório são fixados por decreto regulamentar.
5 — (eliminado) 6 — (eliminado)

(…)