O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008


Artigo 93.º da proposta de lei: N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP e BE; N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP e BE.

Artigo 94.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.

Artigo 95.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.

Artigo 96.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.

Artigo 97.º da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, os n.os 2 e 3 constantes da proposta de lei a n.os 4 e 5) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.

Artigos 98.º a 100.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.

Artigos 101.º a 104.º da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.

Artigo 105.º da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 106.º da proposta de lei: Proposta de eliminação da alínea g) do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Proposta de substituição do corpo do n.º 1 e da alínea g) do mesmo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 107.º da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.

Artigo 108.º da proposta de lei: Proposta de substituição do corpo do n.º 1, do corpo do n.º 2, de aditamento de um novo n.º 3 e de eliminação do n.º 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 109.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigos 110.º e 111.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.

Artigo 112.º da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 113.º da proposta de lei: Proposta de eliminação do termo «litigiosos», constante da parte final da alínea c), e da alínea d), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;