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9 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008


Artigo 132.º da proposta de lei: Proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 133.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 134.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 135.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 136.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 137.º da proposta de lei: N.º 3 — proposta de substituição, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE; Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 138.º a 140.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 141.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 142.º da proposta de lei: Proposta de aditamento de uma nova alínea c) (passando a anterior alínea c) a alínea d), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (com a eliminação das referências às leis constantes dos n.os 2 e 3, proposta oralmente pelo PCP) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigos 143.º a 145.º da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.

Artigo 146.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.

Artigo 147.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP.

Artigo 148.º da proposta de lei: Aprovado, por unanimidade.

Artigo 149.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.

Artigo 150.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 151.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 152.º da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.

Artigo 153.º da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.