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11 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008


Artigo 318.º do CPP (com a substituição da expressão «distrito judicial» pelo termo «comarca», proposta oralmente pelo PSD, na epígrafe e na alínea a) do n.º 1) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 390.º do CPP (proposta de alteração, apresentada pelo PS) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 426.º-A do CPP — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 161.º da proposta de lei (Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, EMJ): Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; Artigo 7.º do EMJ — proémio e alíneas a) e b) — aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDSPP e PCP; Artigo 8.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 28.º-A do EMJ — (proposta de substituição e de aditamento, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei ) — n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; n.º 6 — aprovado por unanimidade; texto da proposta de lei — corpo do n.º 1, alíneas a) e b) do mesmo número — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea c) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
Artigo 34.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 42.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 43.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE (a proposta de alteração do PS foi retirada); Artigo 44.º do EMJ — (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 45.º do EMJ — (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — alíneas g), h), i) e j) do n.º 2 — aprovadas, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 45.º-A do EMJ (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 59.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 61.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 71.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 138.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 149.º do EMJ (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Artigo 158.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE.

Artigo 162.º da proposta de lei (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, EMJ); Aprovado por unanimidade; Artigo 10.º-B do EMJ — aprovado por unanimidade; Artigo 10.º-B do EMJ — proposta de aditamento de um n.º 4 ao 10.º-B, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade.

Artigo 163.º da proposta de lei (Alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público — EMP): Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 52.º do EMP (proposta de alteração apresentada pelo PS) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e abstenções do PSD e BE; Artigo 58.º do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 60.º do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP BE; n.os 2, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD; CDS-PP, PCP e BE; Artigo 61.º do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Artigo 62.º do EMP (proposta de alteração apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Artigo 63.º do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do CDS-PP, PCP e BE; Artigo 65.º do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 72.º do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;