9 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008

O aproveitamento dos óleos alimentares usados para biodiesel trata-se de uma forma de produção de biocombustíveis sustentável, ao contrário do que sucede com os resultantes de culturas alimentares ou da desflorestação ou da utilização de terras aráveis. Estes são responsabilizados pelo agravamento da crise alimentar e dos problemas ambientais, tais como a perda de biodiversidade ou mesmo das emissões de gases de efeito de estufa, para além de que não resolvem o problema da dependência energética do exterior.
A valorização dos óleos alimentares usados deve ser implementada através de um sistema de gestão integrado, quer como uma responsabilidade resultante da hierarquia de gestão estabelecida para os resíduos (redução, reutilização, reciclagem/regeneração, eliminação) quer pelas vantagens económicas e ambientais que apresentam os seus produtos.
A utilização deste tipo de biodiesel mostra-se sobretudo importante nas frotas municipais e transportes públicos, contribuindo para reduzir a factura energética e melhorar a autonomia financeira das autarquias e das operadoras de transportes públicos. A recolha e valorização dos óleos alimentares usados deve fazer parte de uma medida de política não apenas de gestão de resíduos, mas também de combate às alterações do clima e promoção das fontes alternativas de energia, tendo como beneficiário principal as entidades com responsabilidade de prestação de serviços públicos.
São cada vez mais as autarquias que optam por recolher os óleos alimentares usados e os destinam à produção de biodiesel, aproveitando parte dessa produção às frotas municipais. Esta situação deve ser promovida, generalizando-se a utilização do biodiesel resultante de óleos alimentares usados nas frotas municipais e transportes públicos, mas também a todos os serviços de utilidade social sem fins lucrativos, como bombeiros, hospitais, entre outros.

A proposta do Bloco de Esquerda O Bloco de Esquerda propõe a aplicação de um sistema de gestão integrado dos óleos alimentares usados, cumprindo a hierarquia das operações de gestão de resíduos. Estabelece a obrigatoriedade da recolha através de oleões no sector HORECA, industrial e doméstico, proibindo a sua descarga nas redes de esgotos ou o seu destino para rações de animais, protegendo o ambiente e a saúde pública.
É proposta a meta de 80% para a valorização dos óleos alimentares usados para os vários sectores, até 2010 para o sector HORECA e industrial e até 2012 para o sector doméstico, conferindo rigor à aplicação do sistema de gestão.
O Bloco propõe que as autarquias e juntas de freguesia possam proceder à própria actividade de produção de biodiesel ou que beneficiem de pelo menos 50% do biodiesel produzido a partir da matéria-prima proveniente do município, de forma a promover a sua utilização nas frotas municipais e transportes públicos, mas também nos serviços de utilidade social. Em ambos os casos, mas também no biodiesel adquirido para fins de transporte público, é proposto a isenção total do ISP.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Objecto

O presente diploma estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados.

Artigo 2.º Âmbito

O presente diploma aplica-se às operações de gestão de óleos alimentares usados de origem vegetal, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de óleos alimentares usados.