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463 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008

Propostas de Alteração

PROPOSTA DE LEI Nº 209/X/3ª APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Artigo 3.º Adaptações ao Código do Trabalho TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO

«Artigo 88º (…) Eliminado

Artigo 89º (…) Eliminado

Artigo 90º (…) Eliminado

Assembleia da República, 14 de Julho de 2008

O Deputado,