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2 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

DECRETO N.º 217/X (APROVA A TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)

Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP e BE

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Nos termos do artigo 160.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto n.º 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:

«Artigo 46.º […]

1 — […] 2 — […] 3 — […] 4 — […] 5 — […] 6 — O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia Legislativa de projecto de decreto legislativo regional, subscrito por um mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da Região, e o direito de iniciativa referendária através da apresentação de anteproposta de referendo, subscrita por um mínimo de 3000 cidadãos eleitores recenseados no território da Região.

Artigo 49.º […]

1 — […] 2 — A matéria da organização política da Região abrange, designadamente:

a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […]

3 — […]

Artigo 53.º […]

1 — […] 2 — As matérias das pescas, mar e recursos marinhos abrangem, designadamente:

a) […] b) […] c) […] d) […]