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6 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Artigo 61.º […]

1 — (…) 2 — (…)

a) A protecção no desemprego e a instituição de complemento regional ao salário mínimo nacional.
b) (eliminada) c) (…) d) (…)

Artigo 63.º […]

1 — (…) 2 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (eliminada)

Artigo 66.º […]

1 — (…) 2 — (…)

a) (eliminada) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…)

Artigo 67.º […]

1 — (…) 2 — (eliminada)

Artigo 114.º […]

(eliminado)