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11 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
diminuição  das  receitas  da 
Região  previstas  no 
orçamento. 
3. Os projectos e as propostas 
de decreto legislativo regional 
ou  de  referendo  regional 
definitivamente  rejeitados 
não  podem  ser  renovados  na 
mesma sessão legislativa.  
4.  Os  projectos  e  as  propostas 
de decreto legislativo regional e 
de  referendo  regional  não 
votados na sessão legislativa em 
que  tiverem  sido  apresentados 
não  carecem  de  ser  renovados 
nas  sessões  legislativas 
seguintes,  salvo  termo  da 
legislatura  ou  dissolução  da 
Assembleia Legislativa.  
5.  As  propostas  de  decreto 
legislativo  regional  e  de 
referendo  caducam  com  a