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8 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

d) (…) e) (…) f) (…)

3 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d)(…) e) (…)

Artigo 53.º Pescas, mar e recursos marinhos

1 — (…) 2 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (eliminar)

Artigo 61.º Trabalho e formação profissional

1 — (…) 2 — (…)

a) A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a protecção no desemprego e a instituição de um complemento regional ao salário mínimo nacional.

(suprimindo «e a garantia do exercício da actividade sindical na Região»)

b) (eliminar) c) (…) d) (...)

«Artigo 63.º Cultura e comunicação social

1 — (…) 2 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…)