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35 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
pelo  Presidente  da  República 
antes  da  dissolução  da 
Assembleia  Legislativa  e  da 
marcação  da  data  para  a 
realização  de  eleições 
regionais  ou  de  referendo 
regional. 
3. O Presidente da Assembleia 
Legislativa  e  o  Presidente  do 
Governo  Regional  devem  ser 
ouvidos  pelo  Presidente  da 
República antes da declaração 
do  estado  de  sítio  ou  de 
emergência  no  território  da 
Região.