O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

32 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
regional autónoma; 
g) As políticas de género 
e  a  promoção  da 
igualdade  de 
oportunidades; 
h) Os  regimes  especiais 
de  actos  ilícitos  de 
mera  ordenação 
social e do respectivo 
processo; 
i) Os  regimes  especiais 
de  arrendamento 
rural e urbano; 
j) Os  sistemas  de 
incentivos  e  de 
contratualização  de 
incentivos  nos  casos 
de  investimentos 
estruturantes  ou  de 
valor estratégico para 
a economia; 
l) O  investimento