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30 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
bombeiros, 
paramédicos  e 
emergência médica; 
d) A  monitorização  e 
vigilância 
meteorológica, 
oceanográfica, 
sismológica  e 
vulcanológica,  bem 
como  a  mitigação  de 
riscos geológicos; 
e) A  assistência  e 
vigilância  em  praias  e 
zonas  balneares  e 
socorro costeiro.