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25 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
regional  ao  salário 
mínimo nacional; 
b) As  relações 
individuais  e 
colectivas de trabalho 
na Região; 
c) A  formação 
profissional  e  a 
valorização  de 
recursos  humanos,  a 
obtenção  e 
homologação  de 
títulos  profissionais  e 
a  certificação  de 
trabalhadores; 
d) A concertação social e 
mecanismos  de 
resolução  alternativa 
dos conflitos laborais.