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21 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
conservação, 
gestão  e 
exploração; 
c)  A  actividade 
piscatória  em 
águas  interiores 
e  mar  territorial 
pertencentes  ao 
território  da 
Região  ou  por 
embarcações 
registadas  na 
Região;  
d) A  aquicultura  e 
transformação 
dos produtos da 
pesca  em 
território 
regional;  
e) As  embarcações 
de  pesca  que 
exerçam  a  sua