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19 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
administrativas 
independentes 
regionais; 
d) A  criação  dos 
órgãos 
representativos 
das ilhas; 
e) A criação e extinção 
de  autarquias 
locais,  bem  como 
modificação  da 
respectiva  área,  e 
elevação  de 
populações  à 
categoria  de  vilas 
ou cidades.