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18 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
administração 
pública  regional 
autónoma e demais 
agentes da Região; 
b)  O  regime  jurídico 
dos  institutos 
públicos,  incluindo 
as  fundações 
públicas e os fundos 
regionais 
autónomos,  das 
empresas públicas 
e  das  instituições 
particulares  de 
interesse  público 
que  exerçam  as 
suas  funções 
exclusiva  ou 
predominanteme
nte na Região; 
c) O  estatuto  das 
entidades