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17 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
órgãos  de  governo 
próprio; 
e) A  cooperação 
inter‐ regional  de 
âmbito  nacional, 
europeu  ou 
internacional; 
f) O modo de designação 
de  titulares  de  cargos 
ou  órgãos  em 
representação  da 
Região. 
3. A  matéria  da  organização 
administrativa  da  Região 
abrange, designadamente: 
a) A  organização  da 
administração 
regional  autónoma 
directa  e  indirecta, 
incluindo  o  âmbito 
e  regime  dos 
trabalhadores  da