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22 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
actividade  nas 
águas  interiores 
e  mar  territorial 
pertencentes  ao 
território  da 
Região  ou  que 
sejam registadas 
na Região; 
f) A pesca lúdica; 
g) As actividades de 
recreio  náutico, 
incluindo  o 
regime  aplicável 
aos navegadores 
de recreio; 
h) As tripulações; 
i) Os  regimes  de 
licenciamento, 
no  âmbito  da 
utilização 
privativa  dos 
bens do domínio