307 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

VI. ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS - RELATÓRIO VI.1. Enquadramento VI.1.1. Introdução Um dos objectivos centrais da actuação governamental consiste na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, o que passa por dar à consolidação orçamental um carácter duradouro. Para responder a este desafio, o Governo submeteu à Assembleia da República, em 2006, um plano de trabalhos calendarizado, onde manifesta a intenção de avançar para a elaboração do Orçamento do Estado (OE) por Programas.
Esta nova metodologia de elaboração do OE visa garantir aos contribuintes uma melhor aplicação dos seus impostos, contribuindo para uma despesa pública que maximize os efeitos socioeconómicos capazes de melhorar o nível de bem-estar da população.
A Orçamentação por Programas (OP) realiza uma mudança de enfoque da despesa pública, deixando o orçamento de estar centrado nos recursos, para passar a estar centrado nos resultados. Desta forma, mais importante do que determinar o envelope financeiro a atribuir a um organismo, é definir antecipadamente os objectivos que lhe estão associados e respectivos indicadores, os quais permitirão, a posteriori, monitorizar a eficácia da despesa realizada. A OP constitui, assim, um passo significativo no sentido de uma progressiva orientação da gestão pública para o desempenho, e vem na sequência de outras iniciativas como a implementação, no início de 2008, do novo modelo do Sistema de Avaliação e Desempenho da Administração Pública (SIADAP), suportado pelo Quadro de Avaliação e Responsabilidade (QUAR).
Para a concretização desta mudança foi criada pelo Despacho n.° 3858-A/2007, de 1 de Março, a Comissão para a Orçamentação por Programas (COP). Esta comissão tem como principal missão elaborar uma proposta de estruturação da despesa pública numa óptica de OP, assegurando a plurianualidade, bem como a aplicação de uma regra de despesa. A COP apresentou um relatório intercalar com o ponto de situação dos respectivos trabalhos em Maio de 2007, tendo sido analisado em Conselho de Ministros, submetido à Assembleia da República e apresentado à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Em virtude dos trabalhos da COP, e em consonância com o disposto no mencionado relatório intercalar e com os objectivos do Governo nesta matéria, mostrou-se essencial criar uma estrutura que, paralelamente ao trabalho conceptual da COP, iniciasse a implementação e operacionalização da OP, através do lançamento de pilotos no OE 2009. Este grupo de trabalho, denominado Grupo de Trabalho para a Implementação Piloto da Orçamentação por Programas (GTIPOP), criado pelo Despacho n.° 4639/2008, de 31 de Janeiro, tem-se encarregado, em articulação com a COP e com os diversos serviços e entidades da Administração Pública com competências na área da programação e execução orçamentais, da operacionalização dos pilotos que constam no OE 2009.
Em Janeiro de 2008, foi elaborado um budget review por uma equipa da OCDE que analisou o processo de desenvolvimento da OP em curso. Este documento consiste numa descrição do "estado da arte" da gestão financeira e orçamental de um determinado país, acompanhada de um conjunto de recomendações e sugestões produzidas pela delegação, baseadas não só na análise realizada, mas também no benchmarking com as melhores práticas internacionais.