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14 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008

Artigo 47.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 48.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 79.º: N.º 4 – proposta de eliminação, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; N.º 4 – texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; N.º 3 – proposta de alteração, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; N.º 3 – proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; N.º 1 – texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 79.º-A: Texto do projecto de lei e proposta apresentada pelo PSD (de idêntico teor) – aprovados por unanimidade.

Artigo 95.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 107.º: N.º 2 – proposta de eliminação, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; N.º 2 – Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; N.º 1 – texto do projecto de lei e proposta apresentada pelo PSD (de idêntico teor) – aprovado por unanimidade.

Artigo 108.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 172.º: Proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 2.º (Preambular): Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Proposta de alteração apresentada pelo PSD – prejudicada pela aprovação do texto do projecto de lei.

Artigo 40.º-A: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 42.º-A: Corpo do artigo e alínea a) – texto do projecto de lei – aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Alínea b) – proposta de alteração, apresentada pelo PS (com a eliminação do termo «estritamente», proposta oralmente) – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; texto do projecto de lei – prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PS.

Artigo 54.º-A: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.