Debates Parlamentares - Diário 056S2, p. 16 (2009-01-20)

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16 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009

− Protecção familiar, através do alargamento do montante e dos beneficiários da Acção Social Escolar, do aumento do Abono de Família, da instituição de um Passe Escolar para os jovens entre os 4 e os 18 anos, bem como do reforço da protecção a pessoas com deficiência.

O Governo aprovou igualmente, ao longo de 2008, medidas de apoio à actividade empresarial, tendo especial enfoque no desenvolvimento da actividade das PME, nomeadamente: − Criação de um escalão geral de taxa reduzida de IRC, que beneficia a grande maioria das PME, bem como a redução do Pagamento por Conta dessas empresas.
− Criação, no âmbito do QREN, de um mecanismo de adiantamento dos fundos comunitários concedidos às empresas.
− Criação das linhas de crédito PME Investe, no montante global de 3150 milhões de euros, promovendo o investimento das empresas em melhores condições de financiamento.
− Implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

O Quadro II.1 apresenta o impacto orçamental directo das medidas de combate aos efeitos da crise tomadas ao longo de 2008.

Quadro II.1. Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008 (% do PIB) Medida Impacto Orçamental Directo em 2009 Redução em 1 p.p. da taxa máxima do IMI e alargamento do período de isenção 0,06 Majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação 0,03 Combate à Pobreza 0,07 Protecção Familiar 0,12 Redução do IRC para PME (criação da taxa reduzida e redução do pagamento por conta) 0,05 Linhas PME Investe I, II e III 0,03 Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado 0.04 Total 0,4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

II.2 Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” Com o agravamento da crise financeira e dos efeitos recessivos sobre a economia no último trimestre de 2008, a prioridade na adopção de medidas de combate a esses efeitos concentra-se actualmente no reforço do investimento público, no apoio ao investimento privado e ao emprego.
A Proposta de Lei que cria o Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” apresentada à Assembleia da República em 19 de Janeiro de 2009, em conjunto com a actualização de Janeiro de 2009 do PEC, prevê cinco medidas estruturais, integrando vários projectos ou actividades. Visando um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, estas medidas enquadram-se igualmente na Estratégia de Lisboa, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos Portugueses, da independência e eficiência energéticas, bem como para a sustentabilidade ambiental, para além de contribuírem para a promoção da coesão social.

16 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009− Protecção familiar, através do alargamento do montante e dos beneficiários da Acção Social Escolar, do aumento do Abono de Família, da instituição de um Passe Escolar para os jovens entre os 4 e os 18 anos, bem como do reforço da protecção a pessoas com deficiência.O Governo aprovou igualmente, ao longo de 2008, medidas de apoio à actividade empresarial, tendo especial enfoque no desenvolvimento da actividade das PME, nomeadamente: − Criação de um escalão geral de taxa reduzida de IRC, que beneficia a grande maioria das PME, bem como a redução do Pagamento por Conta dessas empresas.
− Criação, no âmbito do QREN, de um mecanismo de adiantamento dos fundos comunitários concedidos às empresas.
− Criação das linhas de crédito PME Investe, no montante global de 3150 milhões de euros, promovendo o investimento das empresas em melhores condições de financiamento.
− Implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.O Quadro II.1 apresenta o impacto orçamental directo das medidas de combate aos efeitos da crise tomadas ao longo de 2008.Quadro II.1. Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008 (% do PIB) Medida Impacto Orçamental Directo em 2009 Redução em 1 p.p. da taxa máxima do IMI e alargamento do período de isenção 0,06 Majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação 0,03 Combate à Pobreza 0,07 Protecção Familiar 0,12 Redução do IRC para PME (criação da taxa reduzida e redução do pagamento por conta) 0,05 Linhas PME Investe I, II e III 0,03 Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado 0.04 Total 0,4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.II.2 Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” Com o agravamento da crise financeira e dos efeitos recessivos sobre a economia no último trimestre de 2008, a prioridade na adopção de medidas de combate a esses efeitos concentra-se actualmente no reforço do investimento público, no apoio ao investimento privado e ao emprego.
A Proposta de Lei que cria o Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” apresentada à Assembleia da República em 19 de Janeiro de 2009, em conjunto com a actualização de Janeiro de 2009 do PEC, prevê cinco medidas estruturais, integrando vários projectos ou actividades. Visando um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, estas medidas enquadram-se igualmente na Estratégia de Lisboa, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos Portugueses, da independência e eficiência energéticas, bem como para a sustentabilidade ambiental, para além de contribuírem para a promoção da coesão social.

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