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17 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009

2. De acordo com a proposta de lei, o Programa IIE tem como objectivo “promover o crescimento económico e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e da eficiência energética, bem como para a sustentabilidade ambiental e, ainda, da promoção da coesão social”.
3. O Programa IIE ascende a 2.040 milhões de euros (cerca de 1,2% do PIB), dos quais 1.300 milhões de euros relativos a financiamento nacional e 740 milhões de euros relativos a financiamento comunitário.
4. Através da Proposta de Lei n.º 247/X, o Governo procede à actualização das contas públicas resultante do agravamento do cenário macroeconómico para 2009 e da adopção das medidas constantes da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
5. A actualização das contas públicas traduz uma previsão do défice orçamental de 3,9% do PIB e da dívida pública de 69,7% do PIB em 2009.
6. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.º 247/X (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.