2 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

PROJECTO DE LEI N.O 222/X (4.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 3 de Outubro de 2008, da proposta de lei n.º 222/X (4.ª) «Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições», da iniciativa do Governo, a Comissão deliberou incumbir a Subcomissão de Administração Interna da preparação da discussão e votação na especialidade daquela iniciativa legislativa.
2 – A Subcomissão iniciou a preparação da discussão na iniciativa com a audição das seguintes entidades:

— Em 29 de Outubro de 2008, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses; a Federação Portuguesa de Paintball, a Associação Portuguesa de Paintball Recreativo-Paintugal, a Federação Portuguesa de Airsoft – APD e a Federação Desportiva de Softair — APD; — Em 30 de Outubro de 2008, a Federação Portuguesa de Tiro com Arco; a FENCAÇA — Federação Portuguesa de Caça, a Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça, o Clube Português de Monteiros e a associação Nacional de Caça Maior; — Em 31 de Outubro de 2008, a Federação Portuguesa de Tiro, a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e a Associação de Armeiros de Portugal; — Em 26 de Novembro de 2008, o Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Rui Sá Gomes (audição conjunta com a Comissão).

Em 5 de Novembro de 2008, a Comissão solicitou ainda parecer escrito à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, sobre as matérias penal e processual penal constantes da proposta de lei, tendo aquelas entidades emitido pronúncia escrita respectivamente em 13 de Novembro de 2008, em 25 de Novembro de 2008 e em 18 de Novembro de 2008, pareceres distribuídos a todos os Srs. Deputados da Comissão.
A Subcomissão reuniu nos subsequentes dias 11, 17, 18, 25 e 26 de Fevereiro e 3, 4, 5, 10, 12 e 17 de Março de 2009, tendo participado nas reuniões os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), na qualidade de Presidente da Subcomissão, Sónia Sanfona (PS), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), registando-se em todas as reuniões a ausência do PEV.
No decurso dos trabalhos foram entregues propostas escritas de alteração à proposta de lei pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PS, tendo sido ainda formuladas oralmente outras propostas de alteração, reflectidas no presente relatório. A Subcomissão discutiu as soluções normativas da Proposta de lei e as correspondentes propostas de alteração e votou-as indiciariamente, com excepção dos artigos relativos a matéria penal e processual penal, que devolveu à Comissão, para votação.
3 — O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para votação das normas remanescentes sobre matéria penal e processual penal.
Na reunião da Comissão de 18 de Março de 2009, intervieram na discussão os Srs. Deputados que participaram nas reuniões da Subcomissão e outros membros da Comissão: Sónia Sanfona (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), registando-se a ausência do PEV.