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5 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

alínea o) — na redacção da proposta de substituição integral da anterior alínea n) [com renumeração das anteriores o), p), q) e r), que passam a p), q), r) e s)], do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — Foi retirada pelo proponente, a favor da anterior, a proposta para a equivalente alínea n), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

alínea t) — na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea u) — na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de eliminação do inciso «ou sendo arma de carregamento pela boca de modelo anterior a esta data, tenha sido fabricada até 31 de Dezembro de 1945»), posteriormente alterada por proposta oral do PS para «u) «Arma de fogo obsoleta», a arma de fogo excluída do âmbito de aplicação da lei por ser de fabrico anterior a 1 de Janeiro de 1891 bem como aquelas que, sendo de fabrico posterior àquela data, utilizem munições obsoletas constantes da lista de calibres obsoletos publicada em Portaria do Ministério da Administração Interna ou que obtenham essa classificação por peritagem individual da PSP» – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea v) — na redacção da proposta de substituição integral da alínea s) do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso intercalar «de forma relevante na sua dimensão») — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea x) — na redacção da proposta de substituição integral da alínea t) do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada; — na redacção das propostas de substituição da alínea t) apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea z) — na redacção da proposta de substituição integral da alínea u) do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade [com renumeração das anteriores v) a z), que passam a aa) а ас )], registando-se a ausência do PEV;

alínea ad) —na redacção da proposta de substituição integral da alínea aa) do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade [com renumeração das anteriores ab) а ас), que passam a ae) a af)], registando-se a ausência do PEV;

alínea ag) — — na redacção da proposta de substituição integral da alínea ad) do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;