3 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

4 — Na reunião da Comissão, os grupos parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo das várias iniciativas e propostas de alteração, tendo as seguintes votações sido confirmadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV:

Artigo 1.º da PPL (preambular) – — na redacção do texto constante da Proposta de lei (incluindo os artigos da Lei n.º 5/2006 cuja alteração foi proposta pelos Grupos Parlamentares e aprovada no decurso dos trabalho), do seguinte teor: «Os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º a 30.º, 32.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 51.º a 53.º, 55.º, 56.º, 60.º, 62.º a 65.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º a 75.º, 77.º a 82.º, 84.º a 89.º, 91º, 95.º, 97.º a 99.º, 101.º, 107.º a 109.º e 113.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «– aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Artigo 1.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 3 — na redacção das propostas de substituição integral do texto da Proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (de igual teor) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; — na redacção da proposta de substituição integral do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Votação prejudicada pela votação anterior; — na redacção da proposta de substituição integral do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo proposta oral de eliminação do inciso) – Votação prejudicada pela votação anterior;

N.º 4 — na redacção da proposta de substituição do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para o corpo do n.º 4 e para a alínea a) (incluindo a proposta oral do proponente de eliminação do inciso «e, bem assim, todas as restantes armas brancas de fabrico anterior a 1900») – Aprovada por unanimidade registando-se a ausência do PEV; — Foi retirada pelo Grupo Parlamentar do PS a proposta de eliminação do n.º 4 inicialmente apresentada; — O Grupo Parlamentar do PS apresentou posteriormente uma nova proposta oral de substituição da alínea a), eliminando o inciso inicial proposto pelo CDS-PP, com o seguinte teor «a) As espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias oficiais» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição da alínea b) do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV.

N.º 5 — na redacção da proposta de lei – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Artigo 2.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1