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8 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

alíneas h) a j) — na redacção das propostas de aditamento de novas alíneas h) a j), com renumeração das anteriores g) a h), que passam a 1) a m), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovadas com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;

alínea n) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea i), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea o) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea j), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por nanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea p) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Proposta de eliminação da anterior alínea m) da Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alíneas q) a v) [com exclusão da alínea r), que passa a u)] — na redacção das propostas de substituição das anteriores alíneas n) a s), incluindo a proposta oral de eliminação do inciso «para uso militar ou das forças de segurança» das alíneas s), t) e v), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea r), que passa a u) — na redacção da proposta oral de substituição da anterior alínea r), que passa a u), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Munição com projéctil encamisado», a munição com projéctil designado internacionalmente como «full metal jacket» (FMJ), com camisa metálica que cobre o núcleo em toda a sua extensão, com excepção, ou não, da base» — Aprovada por unanimidade, registandose a ausência do PEV;

alínea t), que passa a x) — na redacção da proposta oral de substituição da anterior alínea t), que passa a x), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Munição com projéctil tracejante», a munição com projéctil que contém uma substância pirotécnica destinada a produzir chama, ou chama e fumo de forma a tornar visível a sua trajectória» — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea z) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea u), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea aa) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea v), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido considerada prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para a correspondente alínea v) — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Em consequência, foram renumeradas as anteriores alíneas x) a aa), que passam a ab) a ad);