Debates Parlamentares - Diário 086, p. 11 (2009-03-20)

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11 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 alínea a) — na redacção das propostas de substituição do texto da Proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PS (de igual teor) — Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea h) — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo a proposta apresentada por escrito, com a seguinte redacção: «Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.° 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases que estejam dissimuladas, de forma a ocultarem a sua configuração») - Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada pela votação anterior;

alínea i) — na redacção da Proposta de lei — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea j) — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo a proposta apresentada por escrito (com a seguinte redacção: «Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.º 7 do presente artigo ou que estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração») — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada pela votação anterior;

alínea n) — na redacção da proposta de substituição do artigo da Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição da expressão «armas de alarme» pela expressão «as armas de alarme», proposto oralmente pelo PS] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea q) — na redacção da proposta de substituição do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea s) — na redacção da proposta de lei [com o aditamento da expressão «recreativas», proposto oralmente pelo PS] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de eliminação da alínea, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — na redacção da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — proposta retirada;

alínea t) — na redacção da proposta de substituição integral, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS [com a seguinte redacção: «As armas longas semi-automáticas com a configuração das armas

11 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de FevereiroN.º 2 alínea a) — na redacção das propostas de substituição do texto da Proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PS (de igual teor) — Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;alínea h) — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo a proposta apresentada por escrito, com a seguinte redacção: «Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.° 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases que estejam dissimuladas, de forma a ocultarem a sua configuração») - Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada pela votação anterior;alínea i) — na redacção da Proposta de lei — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;alínea j) — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo a proposta apresentada por escrito (com a seguinte redacção: «Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.º 7 do presente artigo ou que estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração») — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada pela votação anterior;alínea n) — na redacção da proposta de substituição do artigo da Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição da expressão «armas de alarme» pela expressão «as armas de alarme», proposto oralmente pelo PS] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;alínea q) — na redacção da proposta de substituição do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;alínea s) — na redacção da proposta de lei [com o aditamento da expressão «recreativas», proposto oralmente pelo PS] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de eliminação da alínea, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — na redacção da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — proposta retirada;alínea t) — na redacção da proposta de substituição integral, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS [com a seguinte redacção: «As armas longas semi-automáticas com a configuração das armas

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